CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas, na Praça Bem-Te-Vi, na Quadra 105, em Águas Claras.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas, na Praça Bem-Te-Vi, na Quadra 105, em Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na segurança pública da Região Administrativa de Águas Claras, com policiamento ostensivo e incremento de rondas na Praça Bem-Te-Vi, na Quadra 105.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a sensação de insegurança está aumentando na Praça Bem-Te-Vi, na Quadra 105. Há relatos de incidências delituosas, especialmente uso e tráfico de entorpecentes. Sendo assim, se faz necessária a existência de policiamento que supra as necessidades locais, a fim de prevenir delitos e transmitir à população uma maior sensação de segurança.

Um policiamento efetivo, além de proteger a população, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e do equilíbrio da sociedade.

Dessa forma, sugiro melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas, na Praça Bem-Te-Vi, na Quadra 105, em Águas Claras, a fim de garantir a qualidade de vida e a segurança da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PROJETO DE LEI nº 2.685 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, decreta: 

Art. 1º Esta Lei fixa diretrizes para a instituição de faixa exclusiva para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal, com o objetivo de garantir melhor fluxo no trânsito com o descongestionamento. 

Art. 2º As faixas exclusivas devem ser regulamentadas com o objetivo de minimizar a ocorrência de acidentes de trânsito, com sinistros de toda natureza e óbitos que envolvam motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores com demais veículos automotores e pedestres.

Art. 3º São diretrizes para o estabelecimento de vias exclusivas para os veículos mencionados no caput do art. 1º: 

I – identificação e priorização das vias com maior quantidade de registros de acidentes com veículos automotores de duas rodas; 

II – utilização, se possível, de faixas exclusivas de transporte coletivo até que sejam efetivamente estabelecidas as faixas exclusivas para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores, nas vias públicas do Distrito Federal;

III – planejar, projetar, implantar e operar esquemas especiais de circulação em vias com elevado volume de tráfego, para melhoria da segurança do trânsito;

IV – promover políticas públicas de melhoria da mobilidade urbana; 

V – promover atuação integrada dos órgãos executivos de trânsito com órgãos de planejamento, desenvolvimento urbano e de transporte público;

VI – implementar melhorias na infraestrutura e serviços das vias de trânsito do Distrito Federal para propiciar deslocamentos adequados às exigências legais de trânsito e mobilidade urbana. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 1.334 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo, a ser comemorado em 12 de novembro, com o objetivo de valorizar os profissionais da psicopedagogia pelo seu papel essencial no diagnóstico e tratamento das dificuldades de aprendizagem, bem como na inclusão educacional.

Art. 2º No Dia do Psicopedagogo, os órgãos públicos podem promover:

I – a utilização da Fita de Möbius, símbolo representativo da psicopedagogia;

II – atividades educativas, palestras, seminários, workshops e outras iniciativas que visem a destacar a relevância do trabalho dos psicopedagogos na sociedade, bem como promover a compreensão das questões relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento educacional.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

PROJETO DE LEI nº 2.245 DE 2026

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a concessão de prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurada prioridade aos doadores regulares de sangue nas campanhas públicas de vacinação promovidas no Distrito Federal.

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se doador regular de sangue aquele que comprovar, mediante documento oficial expedido por hemocentro ou entidade autorizada, a realização de, no mínimo:

I – 2 doações no período de 12 meses, para mulheres;

II – 3 doações no período de 12 meses, para homens.

§ 2º Os doadores regulares de sangue devem ser incluídos nos grupos prioritários antes da abertura da vacinação para o público em geral ou para doses remanescentes.

Art. 2º A comprovação da condição de doador regular deve ser feita por meio de:

I – carteira de doador;

II – declaração emitida por hemocentro; 

III – outro documento oficial válido expedido por entidade de saúde reconhecida.

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei, podendo estabelecer:

I – critérios operacionais para implementação da prioridade;

II – integração de bancos de dados dos hemocentros;

III – campanhas de incentivo à doação de sangue vinculadas às ações de vacinação.

Art. 4º A aplicação desta Lei deve observar os princípios da equidade, universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2026.

renata fernandes teixeira

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor a empresários e empresárias que se destacam por sua atuação, contribuição ao desenvolvimento econômico, geração de empregos e fortalecimento da comunidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor e aplausos a empresários e empresárias que, por meio de sua dedicação, visão empreendedora, compromisso social e relevantes serviços prestados, contribuem significativamente para o desenvolvimento econômico, social e comunitário do Distrito Federal, a saber:

Branco Amaral

Valter Domingues

José Rosa

Júnio Moreira

Edgar Nunes Pereira Júnior

Helaine Biângulo

Janio da Costa Silva

Régia Madureira

José Tático

Isaque Azevedo

Nuno Campos

Charles Tinen

Claudir Lorini

Reynaldo Vagner Taveira

Merio Antônio de Oliveira

Júlio Cézar Santana Guimarães

Leonardo Fred

Paulo de Tarso Silva

Mario Rabka

Wesley Sarkis

Moacir Melo

Sidney Lopes

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por finalidade reconhecer publicamente a trajetória, o trabalho e a contribuição de empresários e empresárias que exercem papel de grande relevância no fortalecimento da economia local, na geração de empregos, na oferta de produtos e serviços à população e no desenvolvimento social das comunidades onde atuam.

O empreendedorismo é uma das principais forças de transformação da sociedade. Por meio da coragem, da inovação, da perseverança e da capacidade de enfrentar desafios diários, empresários e empresárias contribuem diretamente para a movimentação da economia, para a criação de oportunidades e para a melhoria da qualidade de vida de inúmeras famílias.

Os homenageados aqui relacionados representam pessoas que, com dedicação e compromisso, ajudam a construir uma cidade mais dinâmica, produtiva e promissora. Suas atuações refletem não apenas o êxito profissional, mas também o compromisso com a comunidade, com os trabalhadores, com os consumidores e com o crescimento regional.

Reconhecer esses cidadãos é valorizar aqueles que acreditam no potencial do Distrito Federal, investem em sua população e colaboram para o progresso coletivo. Cada um, em sua área de atuação, tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento econômico e social, tornando-se exemplo de trabalho, responsabilidade e empreendedorismo.

Dessa forma, esta Casa Legislativa presta justa homenagem a esses empresários e empresárias, manifestando votos de louvor e aplausos por sua relevante contribuição à sociedade.

Por esses motivos, conclamo o apoio dos nobres pares para a aprovação desta Moção.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na QS 501, ao lado do restaurante comunitário, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na QS 501, ao lado do restaurante comunitário, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na QS 501, ao lado do restaurante comunitário, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas na QS 501, ao lado do restaurante comunitário, em Samambaia, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de Pontos de Apoio para trabalhadores de aplicativo, utilizando a estrutura dos antigos Postos Comunitários de Segurança - PCSs.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de Pontos de Apoio para trabalhadores de aplicativo, utilizando a estrutura dos antigos Postos Comunitários de Segurança - PCSs.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender motoristas e entregadores, que solicitam a implantação de Pontos de Apoio para trabalhadores de aplicativo, utilizando a estrutura dos antigos Postos Comunitários de Segurança - PCSs.

No Distrito Federal, já existem iniciativas em andamento voltadas à criação de pontos de apoio para motoristas e entregadores de aplicativo. Essas políticas públicas têm foco em descanso, higiene, segurança e infraestrutura básica para quem trabalha nas plataformas.

A utilização da estrutura física dos antigos PCSs para implantação desses pontos de apoio representa uma solução inteligente, econômica e socialmente eficiente, pois, muitos desses imóveis já possuem localização estratégica, acesso viário, ligação elétrica, instalações sanitárias e fácil identificação urbana. Dessa forma, seu reaproveitamento reduziria significativamente os custos de implantação de novas estruturas públicas.

Além disso, os antigos PCSs estão distribuídos em regiões de grande circulação, próximas a áreas comerciais, rodoviárias, hotéis e centros urbanos, o que favorece o atendimento aos motoristas durante longas jornadas de trabalho. A adaptação desses espaços poderia oferecer banheiros, áreas de descanso, pontos de recarga de celular, acesso à água potável e ambientes seguros para alimentação e pausa operacional.

Outro benefício importante é a valorização de patrimônios públicos atualmente subutilizados ou abandonados, transformando espaços ociosos em equipamentos urbanos de utilidade social. A iniciativa também contribuiria para melhores condições de trabalho, redução da fadiga, aumento da segurança e fortalecimento das políticas públicas de mobilidade urbana no Distrito Federal.

Dessa forma, sugiro a implantação de Pontos de Apoio para trabalhadores de aplicativo, utilizando a estrutura dos antigos Postos Comunitários de Segurança - PCSs.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

PARECER Nº , DE 2026 - CAF 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 19/2023, que altera a Lei Complementar nº 986, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

AUTOR: Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei Complementar – PLC nº 19, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro. O PLC objetiva modificar a Lei Complementar nº 986, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre a política de regularização fundiária no Distrito Federal, e é composto por quatro artigos. Vejamos:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  , DE 2023

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei Complementar nº 986, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências.

A CA^MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar n° 986, de 28 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 Para fins de identificação do ocupante como beneficiário e fixação da Reurb-S, devem ser obedecidos, cumulativamente, os seguintes critérios:

I – o núcleo urbano informal deve possuir predominância de uso habitacional;

II – o beneficiário de Reurb-S deve atender aos seguintes requisitos:

a) possuir renda familiar igual ou inferior a 5 salários mínimos;

b) não ter sido beneficiado em programas habitacionais do Distrito Federal ou de outra unidade federativa, observado o disposto na legislação vigente;

c) não ser nem ter sido proprietário, beneficiário, concessionário, foreiro ou promitente comprador de imóvel urbano ou rural no Distrito Federal ou em outra unidade federativa;

d) não ser nem ter sido beneficiário contemplado por Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse no Distrito Federal ou em outra unidade federativa; 

e) residir no Distrito Federal por no mínimo dois anos, mesmo que não seja no endereço a ser regularizado.

Parágrafo único. A comprovação das condições de que trata o inciso II, b, se dá com base em critérios estabelecidos pela legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal, observado o regulamento desta Lei Complementar. "

Art. 2º Fica alterado o art. 26 da Lei Complementar n° 986, de 28 de junho de 2021, nos seguintes termos: 

"Art. 26. Para fins de regularização fundiária nas cidades consolidadas oriundas de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, fica autorizada a alienação dos imóveis do Distrito Federal abrangidos pelo art. 25 aos atuais possuidores.

§ 1º A alienação de que trata o caput se dá mediante doação:

I – ao possuidor cuja fixação tenha sido autorizada pelo poder público e, na data de publicação desta Lei Complementar, ainda permaneça nessa condição;

II – ao possuidor que apresente as seguintes condições:

a) ter renda familiar de até 5 salários mínimos e caracterização do imóvel de interesse social, de acordo com regulamento específico;

b) não ter sido beneficiado em programas habitacionais, de regularização fundiária urbana ou de assentamento rural do Distrito Federal;

c) comprovar que reside no imóvel a ser regularizado no último ano;

d) não ser nem ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal; e 

e) não ser nem ter sido beneficiário contemplado por Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse no Distrito Federal ou em outra unidade federativa.

            […] "

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor declara que garantir o direito social à moradia e às condições de vida adequadas por meio da ampliação à terra urbanizada é o principal objetivo dessa proposição. Enfatiza ainda que o alcance desse objetivo está associado à efetivação da função social da propriedade e à concretização do princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo do Distrito Federal. 

Ressalta que o interesse social inerente aos procedimentos previstos na norma e a celeridade almejada em torno dos processos de regularização coincidem com as alterações propostas, que diminuem, para o beneficiário da Reurb-S, tanto o tempo requerido de residência no Distrito Federal quanto o tempo de residência no imóvel a ser regularizado, requisito necessário para que a alienação ocorra por meio de doação. 

O texto citou a elaboração da Portaria n° 10, de 31 de janeiro de 2023, que atualizou os procedimentos para aplicação da regulamentação da Lei Complementar nº 986, de 28 de junho de 2021, com o objetivo de adequar o processo administrativo relativo à regularização à prática processual, de forma a superar os entraves burocráticos identificados na aplicação da norma vigente. 

Finaliza trazendo o entendimento de que a proposição lança um olhar atento, principalmente, à população de baixa renda e demonstra a percepção do legislativo quanto à necessidade de oferecer melhores condições de vida ao grupo. 

A proposição foi distribuída a esta CAF e à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT, para análise de mérito, e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, incisos V e VII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de política fundiária e habitação.

A proposição em análise visa alterar a Lei Complementar nº 986/2021, que dispõe sobre a política de regularização fundiária no Distrito Federal, para diminuir tanto o tempo de residência no Distrito Federal requerido para se enquadrar como beneficiário da Reurb-S (de 5 anos para 2 anos), quanto o tempo de residência no imóvel a ser regularizado mediante doação, de 5 para 1 ano, no âmbito do mesmo programa.

A seguir, faremos a análise dos arts. 1º e 2º do PLC, comparando a nova redação proposta com o texto da Lei Complementar nº 986, de 2021, em vigor atualmente.

 II.1 – Análise da alteração proposta no art. 1º do PLC nº 19/2023

De início, observa-se que embora o projeto reproduza todos os dispositivos do art. 10 vigente à época em que foi apresentado, a modificação se restringe, de fato, à redução do prazo fixado na alínea “e” do inciso II.

Pois bem, a proposta de reduzir o tempo mínimo de residência no Distrito Federal como requisito de acesso à Reurb-S não encontra óbice na legislação federal. A regularização fundiária, tal como prevista na Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, torna possível que o beneficiário da Reurb-S seja agraciado com o direito real de propriedade independentemente de prazo mínimo de residência no núcleo urbano ou município, desde que se trate de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

A LC nº 986/2021 vigente suplementa a lei federal ao definir que um dos critérios a ser satisfeito, para a caracterização do ocupante do imóvel como beneficiário da Reurb-S, é o tempo de 5 anos de residência no Distrito Federal, independentemente do endereço.

A definição do prazo mínimo de residência é, portanto, escolha política discricionária de cada ente federativo, e não imposição da legislação federal atinente à matéria.

A proposta de flexibilização do requisito, reduzindo o prazo mínimo de residência no Distrito Federal de 5 para 2 anos vem ao encontro da necessidade de adoção de medidas para concretizar o direito fundamental à moradia, democratizando o acesso ao título de propriedade e promovendo a inclusão social no Distrito Federal.

Não se olvida de que a fixação de um prazo mínimo de residência no Distrito Federal é uma medida conveniente a fim de resguardá-lo de investidas potencialmente oportunistas, bem como de inibir a conhecida e danosa prática da grilagem de terras públicas. Apesar disso, deve-se ponderar que o prazo fixado não pode ser amplo a ponto de engessar a própria execução da política pública, frustrando seus objetivos. Com efeito, o requisito deve ser estabelecido à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, compatibilizando a evidente necessidade de cautela para evitar o desvirtuamento do programa com a importância de se ampliar o número de famílias potencialmente beneficiadas pela Reurb-S.

Nesse contexto, o projeto em tela representa um passo significativo em direção à concretização do direito fundamental à moradia. A redução do prazo de residência de 5 para 2 anos é uma medida pragmática, que reconhece a dinâmica da mobilidade populacional das periferias. Muitas famílias de baixa renda se deslocam constantemente dentro ou para o Distrito Federal em busca de melhores oportunidades de trabalho e moradia, um fenômeno bem documentado pelos estudos demográficos locais.

Assim, é forçoso reconhecer que o prazo mínimo de 5 anos de residência, na prática, cria uma barreira artificial para um contingente de famílias que, embora plenamente integradas à vida social e econômica da capital, não puderam cumprir o requisito. A flexibilização do prazo permite que essas famílias, já vulneráveis, possam pleitear a titulação de suas moradias, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços públicos.

Outrossim, é de se registrar que a desproporcionalidade na definição de um prazo mínimo de residência para acesso à regularização fundiária pode inclusive criar uma discriminação regional infundada, favorecendo desmedidamente uma parcela da população, em contrariedade ao que dispõe o art. 19, inciso III, da Constituição Federal:

Lei do Estado do Amazonas 2.894/2004, que cria sistema de cotas para preenchimento de vagas em universidade estadual para candidatos egressos de escolas localizadas no respectivo ente federativo. (...) a despeito da nobre hipótese de se corrigirem distorções socioeconômicas, como se pode observar, por exemplo, da reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas, não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os residentes em determinada região, sob pena de violação aos artigos 3º, IV; 5º, caput; e 19, III, todos da Constituição Federal.

[RE 614.873, rel. min. Marco Aurélio, red. do ac. Alexandre de Moraes, j. 19-10-2023, P, DJE de 2-2-2024.]

Além disso, deve-se ressaltar que a alteração proposta se restringe ao tempo mínimo de residência no Distrito Federal. A manutenção dos demais requisitos previstos na LC nº 986/2021, como a renda familiar igual ou inferior a 5 salários-mínimos e não ser nem ter sido proprietário, beneficiário, concessionário, foreiro ou promitente comprador de imóvel urbano ou rural no Distrito Federal ou em outra unidade federativa, já é suficiente para inibir um desvirtuamento dos objetivos da Reurb-S.

Sobre a eficiência no contexto da regularização fundiária no Distrito Federal, em 2023, foi realizado um abrangente estudo relativo ao panorama dos estágios em que se encontravam os processos de regularização fundiária. Nesse estudo, foram consideradas as etapas concluídas para cada processo presente no portal, não sendo consideradas as etapas em andamento. Apesar de o avanço das etapas não ser necessariamente sequencial, a pesquisa revelou que, de um total de 428 ocupações registradas, havia um número expressivo (34,58%) dessas sem ter seus processos iniciados. Segundo o estudo, 109 ocupações em ARIS (51,17% das 213) e 39 ocupações em ARINEs (18,14% das 215) estavam nessa situação.

Uma outra análise que pode ser feita a partir do referido estudo é mostrada no gráfico a seguir, que evidencia quantos por cento de cada tipo de processo (Reurb-E e Reurb-S) concluíram cada uma das etapas relativas ao processo de regularização.

 A partir dos índices de conclusão das etapas, é possível inferir que a eficiência geral dos processos de regularização fundiária, no Distrito Federal, pode ser melhorada. O fato de o Distrito Federal, sendo a unidade da federação com o maior PIB per capita, possuir 50,17% de processos de Reurb-S não iniciados é algo que merece atenção.

II.2 – Análise da alteração proposta no art. 2º do PLC nº 19/2023

Aqui, novamente, em que pese reproduzir todos os dispositivos do art. 26, a alteração consiste apenas na redução de 5 anos para 1 ano o critério de tempo de residência no imóvel pertencente ao Distrito Federal a ser regularizado por meio de alienação mediante doação. 

A análise da alteração desse art. 2º segue a mesma linha de raciocínio já mencionada anteriormente para o art. 1º, haja vista possibilitar a ampliação do número de famílias beneficiadas pelo programa, mantendo os demais critérios já estabelecidos para a participação, motivo pelo qual entendemos que a proposta é meritória. 

A política pública deve estar em sintonia com a realidade social para ser eficaz. A dinâmica de migração interna entre as regiões administrativas, especialmente entre grupos de baixa renda, é um fato social que a legislação precisa acomodar. Por isso a alteração é bem-vinda, uma vez que promove ajustes para reconhecer a fluidez de uma parcela da população que não se enquadra em um padrão rígido de fixação geográfica, mas que constitui a base das ocupações que a REURB-S busca regularizar.

Em vez de impor um modelo burocrático sobre a realidade, o projeto de lei adapta o modelo à realidade social, alinhando a política à dinâmica demográfica da população de baixa renda.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 19/2023 no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em ...

JOAQUIM RORIZ NETO

Relator